O home office trouxe v\u00e1rios debates trabalhistas entre 2020 e 2021.\u00a0 Em outubro, tornou-se p\u00fablico o caso de profissionais que, dentro do contexto de isolamento social, “aproveitaram” o regime de home office para acumular jornadas de trabalho em diferentes empresas e, em muitos casos, sem a anu\u00eancia dos patr\u00f5es.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o foi divulgada pela BBC de Londres e a mat\u00e9ria discute ainda que essa \u00e9 uma pr\u00e1tica corrente no mercado global de tecnologia, cuja possibilidade dos modelos h\u00edbridos e de teletrabalho j\u00e1 era uma realidade mais difundida mesmo antes da pandemia do\u00a0coronav\u00edrus.<\/a><\/p>\n Essa, ali\u00e1s, \u00e9 uma d\u00favida comum de muitos trabalhadores e empregadores dentro do mercado brasileiro: afinal, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista permite jornadas duplas para diferentes empregadores para um mesmo profissional?<\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, em ess\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a o colaborador de uma empresa de assumir um posto em outra companhia, sem que seja necess\u00e1rio, inclusive, que ele comunique quaisquer das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Mas aqui vale uma ressalva: o trabalhador interessado em cumprir jornadas em diferentes empresas deve se atentar as cl\u00e1usulas do contrato negociadas, de comum acordo, com seus empregadores, haja visto que, em alguns casos, poder\u00e1 ser estipulado um compromisso de exclusividade que, consequentemente, impede que o empregado assuma uma fun\u00e7\u00e3o em outra companhia.<\/p>\n Dito isso, vale observar que tal movimento (o de impor a exclusividade) n\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica corrente no mercado de modo geral, costumando se restringir a cargos de alto escal\u00e3o e\/ou para o caso de funcion\u00e1rios que t\u00eam acesso a informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do neg\u00f3cio.<\/p>\n O fato de a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira permitir duas ou mais jornadas em diferentes empresas por parte de um trabalhador n\u00e3o significa que o empregador fica desprovido de alternativas quando esse ac\u00famulo de jornadas \u00e9 prejudicial para a qualidade do trabalho oferecido pelo seu colaborador.<\/p>\n O Art. 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT)<\/a>\u00a0, por exemplo, disp\u00f5e que a des\u00eddia \u00e9 uma das raz\u00f5es que pode caracterizar uma demiss\u00e3o por justa causa, a qual pode ser caracterizada por diferentes quest\u00f5es como o ac\u00famulo de faltas, queda evidente da produtividade e atrasos \u2013 pontos esses que, por sua vez, podem, eventualmente, ser influenciados em um cen\u00e1rio de ac\u00famulo de jornadas.<\/p>\n Seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio e como era de se supor, o abandono de emprego tamb\u00e9m \u00e9 motivador de uma demiss\u00e3o por justa causa. Ademais, mesmo quando n\u00e3o especificamente estipulado em contrato, caso um empregado viole segredos de uma das empresas ser\u00e1 caracterizada, objetivamente, a justa causa.<\/p>\n Por fim, embora o trabalhador tenha liberdade para trabalhar em diferentes empresas, essa possibilidade n\u00e3o engloba organiza\u00e7\u00f5es concorrentes (exceto quando h\u00e1 anu\u00eancia dos empregadores), conforme expl\u00edcito no Art. 482 da\u00a0CLT.<\/a><\/p>\n Mas em se tratando de empregos que transcorrem dentro de um mesmo per\u00edodo de tempo (por exemplo, das 08h \u00e0s 17h)? Quando falamos do trabalho presencial, naturalmente, essa possibilidade fica vedada, haja visto que o trabalhador acabaria por acumular faltas em uma ou ambas as organiza\u00e7\u00f5es, sendo ent\u00e3o caracterizada a justa causa.<\/p>\n No entanto, no regime de home office, ressalvando-se os pontos aqui citados (de risco na queda de produtividade, aten\u00e7\u00e3o para a concorr\u00eancia, cl\u00e1usulas de exclusividade, etc.) n\u00e3o existe nenhuma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita nesse sentido.<\/p>\n Recomenda-se, em conclus\u00e3o, que no caso de empregadores que desejam estipular contratos com cl\u00e1usulas de exclusividade ou mesmo tenham notado algum preju\u00edzo na rotina de um colaborador em virtude do ac\u00famulo de jornadas, que busque orienta\u00e7\u00e3o de especialistas neste sentido.<\/p>\n Afinal de contas, o home office abre muitas possibilidades positivas para o mercado, mas tamb\u00e9m gera d\u00favidas que devem ser sanadas, de modo que se evitem falhas na gest\u00e3o dos recursos humanos da empresa e eventuais transtornos com a justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\nO que diz a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h3>\n
Alguns pontos para se atentar<\/strong><\/h3>\n