Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia poder\u00e3o regularizar suas d\u00edvidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total, gra\u00e7as ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e ao edital de Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.\u00a0O restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 137 meses com desconto de at\u00e9 100% de juros, multas e encargos legais. As duas medidas foram editadas pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional (PGFN). Para que o empres\u00e1rio compreenda como proceder para utilizar os benef\u00edcios dessas medidas, a PGFN divulga um \u201cperguntas e respostas\u201d, com os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os instrumentos lan\u00e7ados pela PGFN para facilitar a negocia\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n A PGFN lan\u00e7ou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (Portaria PGFN\/ME n\u00ba 214\/2022<\/a>) e, de forma complementar, estabeleceu regras para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa (Edital n\u00ba 1\/2022<\/a>). As medidas foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 11 de janeiro e j\u00e1 est\u00e3o em vigor.<\/p>\n Quais os benef\u00edcios para o Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional nesse novo mecanismo de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas?<\/strong><\/p>\n As duas medidas permitem aos empres\u00e1rios optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais regularizar suas d\u00edvidas com entrada de 1% do valor. S\u00e3o oferecidas condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o pagamento dos d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, al\u00e9m de prazos estendidos para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n Qual o prazo para ingressar nessa renegocia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O prazo de ades\u00e3o estar\u00e1 aberto at\u00e9 as 19 horas de 31 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n Qual o objetivo dessas medidas?<\/strong><\/p>\n A meta \u00e9 ajudar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional a superar a situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira gerada pelos impactos da pandemia da Covid-19. O sistema foi constru\u00eddo para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, com redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n Quais os principais benef\u00edcios do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n Entrada de apenas 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses. O restante poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 137 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos. Os descontos s\u00e3o graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n Quais os principais benef\u00edcios garantidos pelo edital sobre opera\u00e7\u00f5es do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que abrange d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa?<\/strong><\/p>\n Entrada de apenas 1% do valor devido, que pode ser dividida em tr\u00eas parcelas. O restante pode ser parcelado entre nove e 57 meses. Quanto mais curto o prazo para o pagamento, maior o desconto. Para a maior parte do p\u00fablico que poder\u00e1 ser atendido, as parcelas m\u00ednimas s\u00e3o de R$ 100. Para os microempreendedores individuais (MEIs), a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 25. O edital da Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor vale para as d\u00edvidas inscritas at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da d\u00edvida, por inscri\u00e7\u00e3o, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n Quantos empreendedores poder\u00e3o ser beneficiados pelas novas medidas da PGFN?<\/strong><\/p>\n Atualmente, h\u00e1 1,8 milh\u00e3o contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa por d\u00e9bitos do Simples Nacional, dos quais 160 mil s\u00e3o MEIs. S\u00e3o 2,9 milh\u00f5es de inscri\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos, somando R$ 137,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n Qual \u00e9, em m\u00e9dia, o valor das d\u00edvidas?<\/strong><\/p>\n O valor m\u00e9dio dos d\u00e9bitos dos MEIs \u00e9 de R$ 4.147,21. J\u00e1 o d\u00e9bito m\u00e9dio das microempresas e empresas de pequeno porte \u00e9 de R$ 82.311,06.<\/p>\n Como aderir a essa renegocia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n O processo para negociar \u00e9 100% digital, no portal\u00a0REGULARIZE<\/a>. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n O que \u00e9 o Simples Nacional? Por que editar regras espec\u00edficas \u00e0s d\u00edvidas desse p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>. H\u00e1 comandos legais que garantem tratamento jur\u00eddico diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas. Dados da Receita Federal indicam que ao final de 2021 havia um total de\u00a019.256.165 optantes pelo Simples Nacional<\/a>\u00a0(inclusive os MEIs) no pa\u00eds.<\/p>\n Fonte: Minist\u00e9rio da Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa por d\u00e9bitos com o Simples Nacional contam com uma s\u00e9rie de facilidades para regularizar suas d\u00edvidas; a PGFN explica o que fazerl. 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