O prazo final para entrega de uma das obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis mais importantes do ano acaba nesta segunda-feira (31) e aqueles que ainda n\u00e3o fizeram o envio da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) 2023, referente ao ano-calend\u00e1rio 2022, devem correr para enviar at\u00e9 o final do dia.<\/p>\n
Apesar de uma expectativa da classe sobre uma poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da ECF 2023, j\u00e1 que a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital\u00a0(ECD)<\/a>\u00a0foi prorrogada de 31 de maio para 30 de junho e historicamente a ECF ser apresentada 60 dias ap\u00f3s a entrega da ECD \u2013 o que abriria uma possibilidade para a prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 o momento a Receita Federal n\u00e3o se manifestou sobre o assunto.<\/p>\n O an\u00fancio ainda poderia ocorrer, mas como n\u00e3o houve nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o da autarquia sobre o tema, os contadores devem se preparar para fazer a entrega dentro do prazo originalmente estipulado, que \u00e9 nesta segunda-feira.<\/p>\n A ECF \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria enviada anualmente pelas pessoas jur\u00eddicas brasileiras \u2013 incluindo as que possuem imunidade ou isen\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 sejam elas tributadas pelo\u00a0lucro real,<\/a>\u00a0lucro arbitrado ou\u00a0lucro presumido.<\/a><\/p>\n Est\u00e3o dispensadas do envio apenas as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte\u00a0(Simples Nacional)<\/a>\u00a0; por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e por pessoas jur\u00eddicas inativas que n\u00e3o tenham efetuado nenhuma atividade patrimonial, operacional ou financeira.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o inclui informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais das empresas e muitos dos dados preenchidos s\u00e3o extra\u00eddos da ECD, por isso existe essa rela\u00e7\u00e3o entre as duas, justificando uma poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n A ECF enviada com erros ou incompleta pode resultar em multas, de at\u00e9 10% do lucro l\u00edquido antes do\u00a0Imposto de Renda<\/a>\u00a0Pessoa Jur\u00eddica\u00a0(IRPJ)<\/a>\u00a0e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido\u00a0(CSLL)<\/a>\u00a0do per\u00edodo. J\u00e1 para quem \u00e9 adepto dos sistemas de lucro arbitrado e lucro presumido, a san\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 de at\u00e9 1% da receita bruta obtida no ano-calend\u00e1rio ao qual se refere \u00e0 declara\u00e7\u00e3o. Essa multa de 1% ainda \u00e9 aplicada para todos em caso de atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\nECF 2023: o que \u00e9 e quem deve enviar\u00a0<\/strong><\/h3>\n
Multas por atraso ou erros na ECF<\/strong><\/h3>\n