Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o divulgou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2206, datada de 23 de julho de 2024, que regulamenta a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para o exerc\u00edcio de 2024. A normativa inclui prazos, obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o e envio da DITR.<\/p>\n
Os contribuintes dever\u00e3o submeter a DITR de 2024 entre 12 de agosto de 2024 e 30 de setembro de 2024, at\u00e9 \u00e0s 23h59min59s (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). \u00c9 fundamental respeitar esse prazo para evitar penalidades.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com exce\u00e7\u00e3o daqueles isentos ou imunes, que possuam, sejam titulares do dom\u00ednio \u00fatil, ou possuam a qualquer t\u00edtulo um im\u00f3vel rural, incluindo usufrutu\u00e1rios e copropriet\u00e1rios. Al\u00e9m disso, quem perdeu a posse do im\u00f3vel entre 1\u00ba de janeiro de 2024 e a data de apresenta\u00e7\u00e3o da DITR tamb\u00e9m deve declarar.<\/p>\n
A DITR deve incluir o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o Cadastral (Diac) e o Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto (Diat). A elabora\u00e7\u00e3o deve ser realizada pelo Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR 2024, dispon\u00edvel no site da Receita Federal.<\/p>\n
Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais j\u00e1 inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o n\u00famero do recibo de inscri\u00e7\u00e3o na DITR 2024. A apresenta\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) ao Ibama continua obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Aqueles cujos im\u00f3veis rurais se enquadram nas hip\u00f3teses de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 256, de 2002, est\u00e3o dispensados de informar o n\u00famero do recibo do CAR na DITR 2024.<\/p>\n
A DITR deve ser enviada atrav\u00e9s do Programa ITR 2024, que integra a funcionalidade do programa Receitanet. A transmiss\u00e3o pode ser feita tanto pelo Programa ITR 2024 quanto pelo Receitanet, ambos dispon\u00edveis no site da Receita Federal.<\/p>\n
Ap\u00f3s a transmiss\u00e3o da DITR, o contribuinte receber\u00e1 um recibo gravado no disco r\u00edgido do computador ou em m\u00eddia acess\u00edvel por USB. Esse recibo deve ser impresso para comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se a DITR for enviada ap\u00f3s o prazo, deve seguir os mesmos procedimentos de envio pontual. A multa por atraso \u00e9 de 1% ao m\u00eas sobre o valor total do imposto devido, com um valor m\u00ednimo de R$ 50,00.<\/p>\n
Caso haja erros ou omiss\u00f5es na DITR enviada, o contribuinte deve apresentar uma DITR retificadora antes do procedimento de lan\u00e7amento de of\u00edcio. A retifica\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo Programa ITR 2024 ou pelo Receitanet.<\/p>\n
O imposto pode ser dividido em at\u00e9 quatro quotas mensais iguais, desde que cada quota n\u00e3o seja inferior a R$ 50,00. Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser pagos em uma \u00fanica quota. A primeira quota ou a quota \u00fanica deve ser paga at\u00e9 30 de setembro de 2024. As demais quotas vencem no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, acrescidas de\u00a0juros<\/a>\u00a0baseados na taxa\u00a0Selic<\/a>\u00a0e de um por cento no m\u00eas do pagamento.<\/p>\n O imposto pode ser pago via transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais\u00a0(Darf)<\/a>\u00a0em ag\u00eancias banc\u00e1rias, ou mediante Darf com c\u00f3digo de barras gerado pelo Programa ITR 2024, que inclui QR Code do\u00a0Pix<\/a>\u00a0para pagamento instant\u00e2neo.<\/p>\n <\/p>\nFormas de pagamento<\/strong><\/h2>\n