Uma nova regra da Receita Federal (Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025) trouxe uma mudan\u00e7a importante sobre o c\u00e1lculo do faturamento dos microempreendedores individuais (MEI<\/a>): ela determina que a receita da pessoa f\u00edsica vinculada ao MEI seja somada \u00e0s da empresa, para fins de enquadramento no regime do\u00a0Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n Essa medida afeta principalmente os microempreendedores aut\u00f4nomos que possuem outras fontes de renda, pois, atualmente, o MEI tem restri\u00e7\u00e3o de faturamento anual de at\u00e9 R$81 mil.<\/p>\n \u201cSe os ganhos extras (do CPF), somados ao que a empresa (CNPJ<\/a>) fatura, passarem do limite de R$ 81 mil, o respons\u00e1vel corre o risco de ser desenquadrado do MEI. Na pr\u00e1tica, isso significa que o microempreendedor sair\u00e1 desse regime simplificado e passar\u00e1 a pagar bem mais impostos para manter o neg\u00f3cio em dia\u201d, explica K\u00e1lyta Caetano, Contadora especialista em MEI da MaisMei.<\/p>\n Ela cita, como exemplo, uma pessoa que exerce atividades n\u00e3o permitidas neste regime de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cSe um personal trainner, que n\u00e3o pode ser MEI para essa fun\u00e7\u00e3o, tem ao mesmo tempo uma lojinha em um marketplace, que pode ser registrada como MEI, ser\u00e3o consideradas as duas rendas (PF e CNPJ) quando ele enviar a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d.<\/p>\n Como a lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde o fim de outubro, a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026, referente ao ano de 2025, j\u00e1 dever\u00e1 incluir esses valores. Agora, o cruzamento de dados \u00e9 feito em tempo real, pois a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios passaram a compartilhar automaticamente as informa\u00e7\u00f5es geradas por notas fiscais eletr\u00f4nicas e pagamentos digitais<\/p>\n Neste cen\u00e1rio, K\u00e1lyta Caetano refor\u00e7a a import\u00e2ncia de manter as contas e obriga\u00e7\u00f5es do MEI bem organizadas. \u201cAlgumas pr\u00e1ticas simples, como separar contratos e notas fiscais relacionados a cada atividade, ajudam a manter um controle de quanto foi arrecadado em determinado per\u00edodo e a origem de cada receita\u201d, diz.<\/p>\n