alexandre – Contabilidade Amazonas

Informe de rendimentos do IR 2026 deve ser entregue até 27 de fevereiro

Documento com salários, retenções e deduções é essencial para a declaração e exige atenção redobrada de empresas, fontes pagadoras e profissionais contábeis.

Até a próxima sexta-feira (27), fontes pagadoras de rendimentos, como empresas, órgãos públicos e instituições financeiras, devem disponibilizar aos beneficiários o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2025. O documento é indispensável para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2026, tanto por trabalhadores em atividade quanto por aposentados e pensionistas.

O comprovante reúne dados sobre valores pagos ao longo do ano, incluindo salários, 13º, férias, bônus, participação nos lucros, contribuições previdenciárias, despesas dedutíveis e imposto retido na fonte. Além disso, deve conter a identificação da fonte pagadora, com nome e CNPJ, assegurando a rastreabilidade das informações utilizadas na declaração.

A entrega pode ser feita em meio físico ou digital, por e-mail, plataformas internas ou sistemas eletrônicos. Quando o envio ocorre de forma digital, não há exigência de fornecimento da versão impressa, desde que todas as informações obrigatórias estejam devidamente apresentadas.

O prazo também alcança bancos, corretoras, entidades de previdência privada e outras instituições que informam rendimentos financeiros e movimentações relevantes para a apuração do imposto. Esses dados são utilizados pelos contribuintes e pelos profissionais contábeis na conferência das informações prestadas à Receita Federal.

Caso o documento não seja disponibilizado dentro do prazo, a orientação é solicitar formalmente à fonte pagadora, como o departamento de recursos humanos ou a instituição responsável pelo pagamento. Persistindo a ausência, o contribuinte pode registrar manifestação na Ouvidoria da Receita Federal para análise do caso.

O calendário oficial de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 ainda será divulgado pela Receita Federal, com expectativa de envio entre março e maio. A declaração poderá ser transmitida por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), pelo sistema Meu Imposto de Renda ou via e-CAC.

O descumprimento da obrigação de fornecimento do informe pode gerar penalidade administrativa para a fonte pagadora, com multa por documento não entregue ao beneficiário. Ainda assim, há situações específicas em que a disponibilização anual não é exigida, como em determinados casos envolvendo instituições financeiras com movimentação limitada ou corretoras que já fornecem informes periódicos ao longo do ano.

Impactos e pontos de atenção para contadores na entrega dos informes

Para escritórios contábeis e departamentos pessoais, o período exige atenção redobrada à consistência das informações prestadas na folha de pagamento e nos sistemas fiscais, já que divergências entre informes de rendimentos, eSocial e DIRF/declarações substitutas podem gerar inconsistências na base da Receita Federal e risco de malha fina para os contribuintes.

Outro ponto relevante é a necessidade de orientar clientes e empresas sobre a disponibilização tempestiva do documento, especialmente em organizações com grande volume de funcionários ou múltiplas fontes pagadoras. A ausência do informe pode impactar o cumprimento do prazo de entrega da declaração e aumentar a demanda por retificações posteriores, elevando o retrabalho operacional dos escritórios.

Além disso, a revisão prévia dos informes antes do envio aos beneficiários contribui para mitigar riscos fiscais, evitando erros em retenções na fonte, deduções e rendimentos tributáveis. A atuação preventiva da contabilidade nesse processo fortalece a conformidade fiscal, reduz notificações futuras e assegura maior segurança na elaboração da declaração do Imposto de Renda 2026.

Fonte: Contábeis

Governo reduz projeção do salário mínimo de 2026 e reajuste será menor do que em 2025

Se confirmado, reajuste do salário mínimo 2026 será 7,18%, menor que de 2024 para 2025 mas ainda com ganho real acima da inflação.

O governo federal recuou e revisou para baixo a projeção do salário mínimo de 2026, passando o piso nacional do próximo ano de R$ 1.631 para R$ 1.627. A mudança de R$ 4 reflete uma expectativa de inflação mais baixa do que a inicialmente considerada nas projeções econômicas. A informação foi confirmada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em atualização enviada ao Congresso Nacional para subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

O valor definitivo do piso nacional para 2026 será conhecido no dia 10 de dezembro, com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro, que serve como base para o reajuste do salário mínimo.

Se o salário mínimo de 2026 for confirmado em R$ 1.627, o valor do próximo ano terá um reajuste de 7,18% em relação ao piso de 2025, valor menor que o reajuste de 2024 para este ano, quando alcançou aumento de 7,5%.

Apesar da redução, o reajuste ainda deverá garantir ganho real acima da inflação, conforme prevê a fórmula vigente.

Projeção do salário mínimo é impactada pela inflação

A redução ocorre em um contexto de desaceleração da inflação. Como a política de valorização do salário mínimo considera a variação do INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, além do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, a queda na inflação influencia diretamente o cálculo do reajuste.

A política de valorização limita o ganho real ao intervalo permitido pelo novo arcabouço fiscal, que estabelece uma expansão das despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Embora o PIB de 2024 deva ser considerado no cálculo (com crescimento de 3,4% segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), o ganho real será limitado a 2,5%.

Impacto no Orçamento e nos benefícios sociais

O salário mínimo serve como referência para diversas despesas obrigatórias do governo federal, como os pagamentos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Por isso, mesmo alterações modestas na projeção do piso têm impacto significativo sobre o orçamento público. O controle sobre esses reajustes visa garantir a sustentabilidade das contas públicas e evitar pressões sobre outras despesas, como investimentos e custeio.

As novas projeções também indicam valores menores para os próximos anos. Em 2027, o piso deve ser de R$ 1.721 (ante R$ 1.725); em 2028, R$ 1.819 (contra R$ 1.823); e, em 2029, R$ 1.903 (abaixo dos R$ 1.908 previstos anteriormente).

Fonte: Contábeis

Nova regra soma renda da PF ao MEI; entenda o risco de pagar mais impostos e como se organizar

Mudança exige mais atenção para separar o dinheiro da empresa (CNPJ) do dinheiro pessoal (CPF).

Uma nova regra da Receita Federal (Resolução CGSN nº 183/2025) trouxe uma mudança importante sobre o cálculo do faturamento dos microempreendedores individuais (MEI): ela determina que a receita da pessoa física vinculada ao MEI seja somada às da empresa, para fins de enquadramento no regime do Simples Nacional.

Essa medida afeta principalmente os microempreendedores autônomos que possuem outras fontes de renda, pois, atualmente, o MEI tem restrição de faturamento anual de até R$81 mil.

“Se os ganhos extras (do CPF), somados ao que a empresa (CNPJ) fatura, passarem do limite de R$ 81 mil, o responsável corre o risco de ser desenquadrado do MEI. Na prática, isso significa que o microempreendedor sairá desse regime simplificado e passará a pagar bem mais impostos para manter o negócio em dia”, explica Kályta Caetano, Contadora especialista em MEI da MaisMei.

Ela cita, como exemplo, uma pessoa que exerce atividades não permitidas neste regime de tributação. “Se um personal trainner, que não pode ser MEI para essa função, tem ao mesmo tempo uma lojinha em um marketplace, que pode ser registrada como MEI, serão consideradas as duas rendas (PF e CNPJ) quando ele enviar a Declaração Anual de Faturamento”.

Como a lei já está em vigor desde o fim de outubro, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2026, referente ao ano de 2025, já deverá incluir esses valores. Agora, o cruzamento de dados é feito em tempo real, pois a União, estados e municípios passaram a compartilhar automaticamente as informações geradas por notas fiscais eletrônicas e pagamentos digitais

Neste cenário, Kályta Caetano reforça a importância de manter as contas e obrigações do MEI bem organizadas. “Algumas práticas simples, como separar contratos e notas fiscais relacionados a cada atividade, ajudam a manter um controle de quanto foi arrecadado em determinado período e a origem de cada receita”, diz.

Outra forma de se resguardar é buscar auxílio especializado sempre que surgirem dúvidas, seja com um contador de confiança ou por meio de ferramentas digitais que facilitam a gestão.

Mudança positiva ou negativa?

Kályta Caetano avalia que a nova regra cumpre um papel importante para a transparência e sustentabilidade do regime tributário do MEI, que é pensado para favorecer e garantir direitos básicos aos empreendedores que, de fato, são compatíveis com os impostos reduzidos. Segundo ela, é uma forma da Receita Federal melhorar sua fiscalização de forma menos burocrática.

Ao mesmo tempo, a especialista em MEI reconhece que a realidade de grande parte dos brasileiros exige atividades complementares para aumento de renda. “Esta é a principal razão que, hoje, o aumento do teto de faturamento do MEI entre em vigor o quanto antes. Ele irá permitir maior segurança, maiores possibilidades e estará alinhado às mudanças inflacionárias dos últimos anos”, afirma.

Recentemente, o projeto que altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual e estipula um limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Contábeis

Senado aprova isenção de IR até R$ 5 mil e propõe novas regras de tributação sobre grandes lucros

Projeto aprovado pela CAE prevê isenção para rendas de até R$ 5 mil, taxação de grandes lucros, lucros no exterior e programa de parcelamento de dívidas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também aumenta a tributação sobre contribuintes com maior renda, cria novas regras para lucros distribuídos e lucros no exterior e institui um programa de parcelamento de dívidas para pessoas de baixa renda.

O texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu aprovação unânime (21 votos) e pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso para nova análise.

Segundo o relator, a iniciativa foi apresentada como alternativa ao projeto do governo federal (PL 1.087/2025), em tramitação na Câmara sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). A demora da Câmara em votar a matéria motivou a movimentação do Senado.

Alterações na tabela do Imposto de Renda

O projeto prevê isenção total para rendimentos de até R$ 5 mil por mês, equivalente a R$ 60 mil anuais. Também estabelece redução proporcional para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, em escala decrescente conforme a renda aumenta. Atualmente, a isenção é válida apenas para rendimentos de até R$ 3.036 mensais (dois salários mínimos).

Renan Calheiros destacou em seu parecer que o mecanismo assegura progressividade e corrige parcialmente a “defasagem histórica” da tabela do Imposto de Renda.

O limite para as deduções simplificadas também foi atualizado: passa de R$ 16.754,34 para R$ 17.640.

Durante a reunião, foi acatada emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), que exclui do limite de 12% da renda bruta anual tributável as contribuições destinadas ao equacionamento de déficits de Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Tributação de lucros e criação do IRPFM

A proposta estabelece que pessoas físicas que recebam lucros superiores a R$ 50 mil por mês de empresas pagarão IR com retenção na fonte e alíquota de 10% sobre o total.

Além disso, cria o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), com as seguintes regras:

10% de alíquota para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão;
alíquota progressiva de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.

O texto limita a carga tributária sobre lucros distribuídos à soma das alíquotas nominais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso seja ultrapassado esse teto, o IRPFM será reduzido.

Para o relator, a isenção da tributação até o limite de R$ 50 mil mensais resguarda micro e pequenos investidores, responsáveis por “parcela relevante” do consumo e do mercado de capitais de varejo.

A pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF), a incidência sobre lucros e dividendos valerá apenas para resultados gerados a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando a cobrança sobre lucros acumulados anteriormente.

Por emenda da ex-senadora Kátia Abreu (TO), empresas optantes do Simples Nacional foram excluídas da nova tributação.

Taxação de lucros enviados ao exterior

Outra mudança é a incidência de IR na fonte, com alíquota de 10%, sobre lucros enviados ao exterior. Atualmente, esses valores são isentos.

O texto prevê um mecanismo de crédito: quando a soma das tributações internas e externas superar o valor devido a título de IRPJ e CSLL, a União devolverá a diferença à pessoa jurídica.

Segundo Renan Calheiros, a medida fortalece a arrecadação e garante tratamento igualitário entre capital interno e externo

“O impacto esperado é de incremento de receitas sem desincentivar o investimento estrangeiro”, disse.

Pert-Baixa Renda

O substitutivo cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado a quem possui renda mensal de até R$ 7.350.

Para rendimentos de até R$ 5 mil, o benefício será integral.
Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será parcial, com redução gradual.

A adesão deverá ser solicitada em até 90 dias após a publicação da lei. O programa inclui dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data de publicação, mesmo em disputa administrativa ou judicial.

Regras do Pert-Baixa Renda:

parcelas mínimas de R$ 200;
exclusão em caso de três parcelas consecutivas em atraso, seis alternadas ou tentativa de fraude;
impossibilidade de inclusão em outros programas de parcelamento posteriores.

A proposta inicial previa teto de R$ 5 mil, mas foi ampliada a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Compensação a estados e municípios

Emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) garante compensação financeira da União a estados, municípios e ao Distrito Federal em caso de queda na arrecadação do IRRF.

A compensação será calculada pela diferença entre a arrecadação anual do IRRF e o valor arrecadado em 2025. A medida terá vigência até 2035, com percentual decrescente:

100% entre 2026 e 2029;
80% em 2030 e 2031;
60% em 2032 e 2033;
40% em 2034;
20% em 2035.

O PL 1.952/2019, aprovado pela CAE, amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, cria novas regras de tributação para grandes lucros e lucros enviados ao exterior, além de instituir o Pert-Baixa Renda para renegociação de dívidas.

Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Noticias Contábeis

Inadimplência em alta: planejamento contábil pode salvar PMEs do colapso financeiro

Planejamento contábil e financeiro podem ser a chave para a sobrevivência em tempos de crise.

Com o aumento da inadimplência tanto de consumidores quanto de empresas, o impacto já é sentido diretamente por quem atua no varejo, nos serviços e no setor informal. Micro e pequenas empresas, que geralmente operam com margens apertadas e pouca reserva de capital, estão entre as mais vulneráveis. Nesse contexto, o planejamento contábil e financeiro deixa de ser uma ferramenta opcional e passa a ser essencial para a sobrevivência.

“A inadimplência não dá aviso prévio. Quando ela bate à porta, muitos empreendedores já estão com o caixa comprometido. Por isso, o segredo está na antecipação — e a contabilidade é quem oferece essa visão preventiva”, explica a consultora especialista em assuntos regulatórios da Contabilizei, Juliana Ribas.

A atuação contábil começa antes mesmo da crise se instalar. Um controle adequado de custos, aliado à precificação correta dos produtos ou serviços e à criação de reservas financeiras, forma a base para resistir a períodos de desequilíbrio. Nesse sentido, o Fator R, uma ferramenta tributária que permite que as empresas do Simples Nacional paguem menos impostos, pode auxiliar os negócios para que evitem estagnação ou fechamento.

“Empresas que vivem no modo reativo correm mais risco. Quando o empreendedor tem clareza sobre seus custos fixos, margens e projeções de fluxo de caixa, ele consegue tomar decisões rápidas: cortar excessos, renegociar prazos ou até mudar estratégias comerciais com segurança.”

Mas quando a inadimplência já é uma realidade, a contabilidade também tem papel ativo na reação. A reorganização fiscal, o estudo da estrutura de dívidas e a revisão dos prazos de pagamento e recebimento podem ser ajustados para reequilibrar as finanças. Com isso, é possível evitar um efeito dominó que afeta folha de pagamento, fornecedores e operações diárias.

“Muitos empreendedores não sabem que é possível, por exemplo, rever o regime tributário para aliviar o caixa no curto prazo, ou renegociar dívidas de forma planejada, evitando multas e juros. São alternativas técnicas que só vêm à tona com a leitura estratégica dos dados contábeis.”

Além disso, relatórios financeiros bem construídos ajudam o empresário a lidar com instituições financeiras e fornecedores com mais credibilidade — mostrando planejamento, responsabilidade e intenção de reverter a situação com base em dados concretos.

“A contabilidade bem feita vira uma bússola em momentos de turbulência. Ela mostra o que pode ser cortado, onde há espaço para negociar e quais decisões são possíveis sem comprometer o futuro do negócio”, pontua.

Fonte: Redação Homework para Terra

Prazo para entrega da ECF 2025 acaba nesta quinta-feira (31) e mais de 700 mil empresas devem fazer envio

RFB disponibilizou informações para que mais de 700 mil empresas preencham a ECF até esta quinta-feira (31).

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das principais obrigações do calendário contábil do ano, deve ser entregue até esta quinta-feira (31), restando apenas quatro dias para os contribuintes realizarem o preenchimento e transmissão da escrituração ao Fisco.

A Receita Federal encaminhou, no início de junho, dados referentes a diversas fontes para subsidiar o preenchimento das receitas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2024 para 753.113 empresas. Os dados relacionam-se às receitas auferidas pelas empresas e possuem maior relevância no preenchimento dos blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real).

Notas Fiscais

Foram consolidadas todas as notas fiscais eletrônicas (modelo 55) emitidas pelo contribuinte com os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP) da tabela do link abaixo. Esses números não contemplam transações suportadas em outros tipos de documentos fiscais. Para o preenchimento da ECF, devem ser consideradas todas as operações.

O cálculo do valor das notas fiscais utilizou a seguinte fórmula:

(+) Valor dos Produtos e Serviços (–) descontos (+) frete (+) seguros (+) outros (–) ICMS desonerado*

*O ICMS desonerado é subtraído somente nos casos em que ele ainda não foi descontado do valor dos produtos.

*CFOPs 5501, 5502, 6501, 6502: Remessas para exportação são desconsideradas nos casos em que o emitente do documento fiscal é o próprio exportador.

Veja aqui os códigos CFOP considerados

EFD-IPI/ICMS

Foram consolidados os valores das operações em situação “regular” nos registros listados abaixo, da seguinte forma:

C190: “Valor da Operação” subtraído do “Valor ICMS Substituição Tributária” e “Valor IPI”;
C320, C390, C490, C590, C690, C790, C850, C890, D190, D410, D590, D690, D696: Apenas o “Valor da Operação”, sem descontos.

Os valores escriturados na ECF e na EFD-ICMS/IPI são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais.

Em alguns registros, os valores dos descontos incondicionais já foram descontados na escrituração dos valores das operações.

Exemplo: O registro C190 pede que o valor da operação seja calculado com o valor das mercadorias somado aos valores de fretes, seguros e outras despesas acessórias e aos valores de ICMS_ST, FCP_ST e IPI (somente quando o IPI está destacado na NF), subtraídos o desconto incondicional e o abatimento não tributado e não comercial.

EFD-Contribuições

Foram consolidados dados dos registros abaixo:

M610: Detalhamento da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins do período – soma do campo VL_REC_BRT – “Valor da Receita Bruta”;
M800: Receitas Isentas, Não Alcançadas pela Incidência da Contribuição, Sujeitas à Alíquota Zero ou de Vendas com Suspensão – Cofins – soma do campo VL_TOT_REC – “Valor total da receita bruta no período”.

EFD-Contribuições – Registro 1800: Incorporação Imobiliária – RET

1800: Foram consolidados os valores preenchidos como receitas recebidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação.

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)

Foram consolidados valores das operações efetuadas com cartão de crédito. A Decred é enviada à Receita Federal pelas administradoras de cartão de crédito. Esses números não contemplam transações realizadas por outros meios de pagamento, como cartões de débito, por exemplo. Para o preenchimento da ECF, devem ser consideradas todas as operações.

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)

Pagamentos declarados por terceiros, ao informar em Dirf retenção na fonte. Foram considerados todos os rendimentos, incluindo venda de bens, prestação de serviços e rendimentos de aplicações financeiras.

O que acontece com quem não entregar a ECF

-Multas que podem ultrapassar 10% do lucro líquido da empresa;

-Penalidades fixas entre R$ 500 e R$ 1.500 por mês de atraso;

-Impedimentos para obter certidões negativas, o que bloqueia acesso a crédito e participação em licitações públicas.

Fonte: Notícias Contábeis

Restituição do IR 2025: Receita libera consulta ao 2º lote nesta segunda-feira (23)

Receita paga R$ 11 bilhões no segundo lote da restituição do IR 2025. Pagamento será feito no dia 30 de junho a mais de 6,5 milhões de contribuintes.

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23), às 10h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2025. O lote contempla 6.545.322 contribuintes e soma R$ 11 bilhões, o maior valor já pago em um único lote na história do IRPF.

Todo o montante será destinado a contribuintes que têm prioridade legal ou que utilizaram, em conjunto, dois procedimentos adotados pela Receita para acelerar a restituição: a declaração pré-preenchida e a indicação de chave Pix do tipo CPF.

O pagamento será realizado no dia 30 de junho, diretamente na conta bancária ou na chave Pix informada na declaração.

Consulta à restituição pode ser feita no site ou aplicativo

Os contribuintes que desejarem verificar se estão no segundo lote da restituição do IR 2025 devem acessar o portal da Receita Federal (gov.br/receitafederal) e clicar em “Meu Imposto de Renda”, onde encontrarão o botão “Consultar a Restituição”.

A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo da Receita Federal, disponível para tablets e smartphones, o que facilita o acesso aos dados e oferece maior comodidade aos declarantes.

Grupos prioritários recebem restituição no segundo lote

Neste segundo lote de restituição do IR 2025, não haverá pagamento para contribuintes que não se enquadrem nos critérios de prioridade. Segundo a Receita, os valores foram integralmente destinados aos seguintes grupos:

4.764.634 contribuintes que usaram simultaneamente a declaração pré-preenchida e indicaram a chave Pix (CPF);
1.044.585 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos;
496.650 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério;
148.090 contribuintes com mais de 80 anos;
91.363 contribuintes com deficiência física ou mental ou portadores de doença grave.

Desde 2023, os contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida e optam por receber a restituição via Pix passaram a receber prioridade, mesmo sem previsão legal expressa. A medida tem como objetivo incentivar o uso das ferramentas digitais da Receita Federal, consideradas mais seguras e eficientes.

Como será feito o pagamento da restituição

O crédito do segundo lote será efetuado em 30 de junho, diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do IRPF 2025. O valor a ser recebido pode ser consultado junto com o status da declaração na mesma página da Receita.

Caso o contribuinte não localize seu nome entre os beneficiados neste lote, deve acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), retirar o extrato da declaração e verificar se há pendências. Se necessário, poderá enviar uma declaração retificadora para corrigir eventuais erros e aguardar os próximos lotes.

Valores não depositados ficam disponíveis por um ano

Caso a restituição não seja creditada por conta de erro ou desatualização dos dados bancários, como conta encerrada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nessas situações, o contribuinte pode agendar o crédito em qualquer conta bancária de sua titularidade. O agendamento pode ser feito por meio do Portal BB ou pelos canais de atendimento:

Capitais: 4004-0001
Demais localidades: 0800-729-0001
Atendimento exclusivo para deficientes auditivos: 0800-729-0088

Se o valor não for resgatado dentro de um ano, o contribuinte deverá fazer uma solicitação formal no Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos” > “Meu Imposto de Renda” > “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Restituição do IR 2025: calendário e próximos lotes

A restituição do Imposto de Renda 2025 será realizada em cinco lotes, conforme calendário oficial da Receita Federal:

1º lote – pago em 31 de maio (já realizado)
2º lote – previsto para 30 de junho
3º lote – 31 de julho
4º lote – 30 de agosto
5º lote – 30 de setembro

A ordem de pagamento segue critérios de prioridade legal, uso de ferramentas digitais da Receita e a data de envio da declaração. Quem enviou nos primeiros dias e não caiu na malha fina tende a receber mais cedo.

Como evitar cair na malha fina e garantir a restituição

Para garantir o recebimento da restituição nos primeiros lotes, o contribuinte deve evitar erros na declaração, como:

Inconsistência de valores com os informados por fontes pagadoras;
Omissão de rendimentos de dependentes;
Informações divergentes sobre bens e direitos;
Despesas médicas sem comprovação.

A declaração pré-preenchida, disponível no e-CAC, é recomendada para minimizar erros e acelerar a análise da Receita. Além disso, a escolha da chave Pix (CPF) como forma de recebimento facilita o processamento e dá prioridade no pagamento.

Histórico da restituição e modernização do IRPF

Nos últimos anos, a Receita Federal vem promovendo modernizações na entrega e processamento do Imposto de Renda, como o uso do Pix, declaração pré-preenchida e disponibilização de serviços via app.

Segundo dados da Receita, em 2024 mais de 11 milhões de contribuintes usaram a pré-preenchida, e mais de 60% das restituições foram pagas via Pix. A expectativa é que em 2025 esses números cresçam ainda mais, ampliando a adesão às ferramentas digitais.

Essas melhorias têm permitido que a Receita antecipe o pagamento das restituições para milhões de contribuintes e reduza o tempo de permanência das declarações na malha fina.

Orientação prática: o que fazer se sua restituição não saiu?

Se você não foi contemplado neste lote, siga os passos abaixo:

Acesse o e-CAC no site da Receita e consulte o extrato da sua declaração;
Verifique se há pendências ou inconsistências;
Se necessário, envie uma declaração retificadora corrigindo os erros;
Aguarde os próximos lotes de restituição;
Fique atento aos comunicados da Receita Federal.

O segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2025 marca mais um avanço da Receita Federal na digitalização e priorização de contribuintes que utilizam ferramentas como Pix e a declaração pré-preenchida. Com R$ 11 bilhões destinados exclusivamente a grupos prioritários, a rodada de pagamentos reforça a importância de atenção no preenchimento da declaração e no uso de canais oficiais.

Para garantir o recebimento sem intercorrências, é essencial manter os dados bancários atualizados, acompanhar o extrato no e-CAC e corrigir eventuais erros o quanto antes.

Fonte: Notícias Contábeis

Pensão alimentícia no Imposto de Renda 2025: veja como declarar

Aprenda como declarar pensão alimentícia no Imposto de Renda 2025, incluindo deduções legais e regras para rendimentos isentos.

O pagamento e o recebimento de pensão alimentícia devem ser declarados no Imposto de Renda 2025 conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal. A dedução é permitida para quem paga, desde que a obrigação esteja formalizada judicial ou extrajudicialmente. Já quem recebe deve informar os valores como rendimentos isentos. A exigência vale tanto para o contribuinte titular quanto para dependentes incluídos na declaração.

O que é considerado pensão alimentícia dedutível

A pensão alimentícia é um valor pago com base em decisão judicial ou escritura pública registrada em cartório. Para fins do Imposto de Renda, apenas as pensões formalmente reconhecidas são aceitas como dedutíveis.

O contribuinte que opta pelo modelo completo da declaração pode deduzir integralmente os valores pagos a título de pensão alimentícia, desde que cumpra os critérios legais.

Como informar o pagamento da pensão alimentícia

Cadastro dos dados do alimentando

Antes de declarar os valores pagos, o contribuinte deve preencher a ficha “Alimentandos” no programa da declaração. Nela, é necessário informar:

Nome completo do alimentando
Número do CPF (obrigatório para qualquer idade desde 2019)
Data de nascimento
Indicação se o alimentando pertence ao titular ou a um dependente

Registro dos pagamentos

Após o cadastro, os valores pagos devem ser lançados na ficha “Pagamentos Efetuados” com os seguintes códigos:

30 ou 31: pensão definida por decisão judicial
33 ou 34: pensão definida por escritura pública (acordo extrajudicial)

É fundamental inserir também os dados da decisão judicial ou da escritura pública que embasa o pagamento.

Pensão alimentícia e outras despesas

Limitação das deduções

Diferentemente dos dependentes, os alimentandos não permitem dedução de despesas com saúde, educação ou previdência privada, salvo quando essas despesas estiverem previstas em decisão judicial ou escritura pública.

Pagamentos informais não são reconhecidos pela Receita Federal e devem ser lançados na ficha “Doações Efetuadas”.

Regras sobre dependentes e alimentandos

Um mesmo indivíduo não pode ser declarado como dependente e alimentando simultaneamente na mesma declaração. A exceção ocorre em situações específicas, como mudança de guarda durante o ano-calendário.

Exemplo prático:

Se um pai divorciou-se em 2024 e passou a pagar pensão, ele poderá declarar o filho como dependente referente ao período anterior e como alimentando no período posterior. A partir do ano seguinte, o filho deverá constar apenas como alimentando.

Como declarar o recebimento da pensão alimentícia

Desde 2023, os valores recebidos como pensão alimentícia são considerados rendimentos isentos e não tributáveis, conforme decisão do STF.

Os valores devem ser registrados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com o código 28.

É necessário incluir:

Nome e CPF do alimentante
Indicação se os valores foram recebidos pelo titular ou dependente

Impactos da mudança na tributação

Antes da decisão do STF, pensões eram tratadas como rendimentos tributáveis, o que aumentava o imposto a pagar. Com a mudança, esses valores não impactam mais a base de cálculo.

Isso permite incluir o beneficiário como dependente sem elevação da carga tributária, desde que a pensão seja a única fonte de renda.

Cuidados ao declarar pensão alimentícia

Validade legal do pagamento

Apenas pensões legalmente reconhecidas são dedutíveis. Informalidades tornam o valor inelegível para dedução e classificável como doação.

Veracidade das informações

Mantenha em arquivo a decisão judicial ou escritura pública e comprovantes bancários dos pagamentos realizados. Esses documentos podem ser exigidos pela Receita Federal.

Contexto legal e jurisprudência

A mudança foi consolidada na ADI 5.422, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a incidência de IR sobre pensões alimentícias, por não representarem acréscimo patrimonial.

A Receita Federal passou a adotar esse entendimento nas declarações a partir de 2023.

Orientações práticas para o contribuinte

Para quem paga pensão:

Utilize o modelo completo da declaração
Cadastre corretamente o alimentando
Informe os valores com os códigos adequados
Guarde os documentos comprobatórios

Para quem recebe pensão:

Declare como rendimento isento (código 28)
Informe o CPF do pagador
Inclua o beneficiário como dependente, se vantajoso

Declarar pensão alimentícia corretamente no Imposto de Renda 2025 é essencial para cumprir as obrigações fiscais e evitar inconsistências. A dedução pode reduzir o imposto a pagar, enquanto o recebimento deve ser informado como isento.

Contribuintes que ainda têm dúvidas devem buscar orientação de um contador ou consultar os canais oficiais da Receita Federal.

Fonte > Notícias Contábeis

Após o Carnaval, organize-se para a Declaração do Imposto de Renda 2025

Contribuintes devem se preparar reunindo informes de rendimentos e comprovantes para cumprir obrigações fiscais.

Passado o Carnaval, chegou a hora de contribuintes em todo o país se prepararem para fornecer ao Fisco informações detalhadas sobre seus rendimentos ganhos em 2024, bem como dados relativos à evolução patrimonial e outras obrigações fiscais pertinentes.

A Receita Federal do Brasil está prestes a iniciar o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024. Embora as datas oficiais ainda não tenham sido divulgadas, espera-se que o prazo para submissão das declarações ocorra entre 17 de março e 31 de maio de 2025, conforme padrões dos anos anteriores.

É fundamental que os declarantes estejam atentos às atualizações e orientações fornecidas pela Receita Federal, a fim de garantir o cumprimento adequado das obrigações tributárias e evitar possíveis penalidades decorrentes de omissões ou erros na prestação de contas.

Quem deve declarar

Estão obrigados a apresentar a declaração do IRPF em 2025 os contribuintes que, em 2024, se enquadraram em pelo menos uma das seguintes situações:

Rendimentos Tributáveis: recebimento de rendimentos sujeitos à tributação, como salários, aluguéis e aposentadorias, que totalizaram acima de R$ 30.639,90;
Rendimentos Isentos: obtenção de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma ultrapassou R$ 40.000,00;
Operações em Bolsa de Valores: realização de operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros ou similares, com montante superior a R$ 40.000,00 ou apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
Ganho de Capital: lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de imposto;
Atividade Rural: receita bruta em atividades rurais acima de R$ 153.199,50 ou intenção de compensar prejuízos de anos anteriores;
Bens ou Direitos: propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua, com valor total acima de R$ 300.000,00 em 31 de dezembro de 2024;
Residência no Brasil: aquisição da condição de residente no país em qualquer mês de 2024 e permanência nessa condição até 31 de dezembro do mesmo ano.

Novidades para 2025

Para o exercício de 2025, destacam-se as seguintes alterações:

Ampliação da Faixa de Isenção: o governo federal anunciou a elevação da faixa de isenção do imposto de renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. Essa mudança visa beneficiar aproximadamente 10 milhões de brasileiros, que estarão isentos da tributação.
Tributação de dividendos: a proposta de reforma tributária inclui a tributação de dividendos recebidos por acionistas de empresas que atualmente pagam impostos abaixo da média nacional. Essa medida busca equilibrar a carga tributária e aumentar a arrecadação.

Preparação para a declaração

Para facilitar o processo de declaração, é recomendável que os contribuintes organizem previamente os seguintes documentos:

Informes de Rendimentos: fornecidos por empregadores, instituições financeiras e outras fontes pagadoras;
Comprovantes de Despesas Dedutíveis: recibos de despesas médicas, educacionais, contribuições previdenciárias, entre outras que possam ser abatidas;
Documentação de Bens e Direitos: escrituras, certidões e outros documentos que comprovem a posse e o valor de bens;
Dados Bancários: informações necessárias para eventual restituição ou para o pagamento de imposto devido.

Formas de declaração

O contribuinte pode optar por duas modalidades ao preencher a declaração:

Declaração Simplificada: oferece um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um valor específico, substituindo as deduções legais. Indicada para quem possui poucas despesas dedutíveis;
Declaração Completa: permite deduzir todas as despesas legalmente previstas, sendo vantajosa para aqueles com gastos significativos em áreas como saúde, educação e contribuições previdenciárias.

Ferramentas disponíveis

A Receita Federal disponibiliza o programa “Meu Imposto de Renda”, que pode ser acessado via computador ou dispositivos móveis. Além disso, a declaração pré-preenchida, que utiliza dados fornecidos por fontes pagadoras, está disponível para contribuintes com conta gov.br nos níveis prata ou ouro, facilitando o preenchimento e minimizando erros.

Atenção às penalidades

É fundamental que os contribuintes enviem a declaração dentro do prazo estabelecido. O atraso na entrega resulta em multa, cujo valor mínimo é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido. Além disso, inconsistências ou omissões podem levar o contribuinte a cair na malha fina, sujeitando-o a processos de fiscalização e possíveis autuações.

Para mais informações e acesso aos programas e serviços relacionados ao Imposto de Renda, visite o site oficial da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal.

Manter-se informado sobre as obrigações fiscais e as mudanças na legislação tributária é essencial para cumprir corretamente com as responsabilidades perante o fisco. A organização antecipada e o uso das ferramentas disponibilizadas pela Receita Federal podem tornar o processo de declaração mais simples e eficiente.

Fonte: Contábeis

Reforma tributária: impactos e oportunidades para empresas e consumidores

Entenda os desafios, oportunidades e como se preparar para as novas regras e o IVA dual. Prepare-se para a mudança!

A Reforma Tributária finalmente saiu do papel e promete transformar a economia brasileira, com impactos profundos na forma como empresas e consumidores lidam com tributos. Mas será essa a revolução que o Brasil precisa ou apenas mais uma armadilha fiscal? Enquanto o país se prepara para a implementação das novas regras, especialistas apontam desafios e oportunidades que podem redefinir o ambiente de negócios.

A promessa de simplificação e os riscos ocultos

Com a unificação de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS no chamado IVA-DUAL, Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) duplo, composto por IBS (Estados e Municípios) e CBS (União), a promessa é de um sistema mais simples e transparente. Porém, críticos alertam para a complexidade das transições e os riscos de impactos econômicos inesperados. Entre eles, está o aumento da carga tributária em setores como serviços e o varejo e maior necessidade de capital de giro.

Lucas Ribeiro, tributarista e CEO da ROIT, destaca: “A Reforma Tributária pode ser a grande virada de chave para destravar a economia brasileira, mas também traz armadilhas para aqueles que não estiverem preparados, especialmente durante o período crítico de transição, de 2026 até 2032. Quem não souber como calcular corretamente os impactos ou como adaptar seus processos internos, pode enfrentar sérios problemas de competitividade”. Lucas Ribeiro, tributarista e CEO da ROIT (Agência Senado)

Empresas em xeque: adaptando-se à nova realidade

Para as empresas, a adaptação às novas regras será como entrar em um jogo de xadrez. Ribeiro explica que o planejamento tributário passará a ser um dos maiores diferenciais competitivos: “Estamos diante de uma verdadeira corrida por eficiência. O empresário que dominar os dados, entender os resíduos tributários e se antecipar aos ajustes de preços, sairá vencedor.”

Essa corrida exige ferramentas tecnológicas e expertise de ponta. Segundo Ribeiro, a inteligência artificial é a chave para navegar pelas complexidades da reforma: “Na ROIT, temos utilizado a inteligência artificial para reapurar os tributos, partindo dos dados do SPED, e oferecer uma visão clara e precisa dos impactos da reforma. Isso é essencial para que as empresas tomem decisões assertivas.”

Cidadãos e consumidores também sentirão o impacto

Os consumidores também não sairão ilesos. A promessa de preços mais justos na cadeia produtiva pode esbarrar em repasses de custos no curto prazo. “A questão do aumento de capital de giro, por exemplo, é um desafio subestimado. As empresas vão precisar de liquidez para se adaptar, e isso pode ter reflexos no preço final dos produtos”, explica Ribeiro.

Preparar-se é mais do que uma obrigação: é sobrevivência

Com a nova legislação entrando em vigor, a palavra de ordem para empresas e profissionais é preparação. Como conclui Ribeiro: “A reforma tributária exige adaptação rápida, durante o ano de 2025, mas pode ser também um grande diferencial competitivo, para as empresas que souberem aproveitar as oportunidades. Aqueles que enxergarem isso como um trampolim para inovação e crescimento vão liderar no mercado durante e pós-reforma.”

Fonte: https://www.contabeis.com.br/